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Legislação
Edital Mais Sucesso Escolar - Junho de 2009 [
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Despacho Nº. 100/2010, de 5 de Janeiro []
Despacho n.º 13825/2011, de 14 de Outubro []
Alteração ao despacho n.º 100/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Janeiro de 2010