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Legislação

LEGISLAÇÃO 2013

Despacho nº 2162-A/2013, de 5 de fevereiro - Calendário das provas finais de ciclo do ensino básico e dos exames nacionais do ensino secundário - 2013

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO 2012



Despacho Normativo nº 6/2012 de 10 de abril - Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário

Portaria nº 91/2012 de 30 de Março - Cursos científico-humanísticos do ensino recorrente - Prosseguimento de estudos no ensino superior - NOVO




Calendário de provas e exames para 2012

Despacho n.º 1942/2012, de 10 de fevereiro

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