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Legislação de Enquadramento

A política de manuais escolares é definida pelos seguintes diplomas:

 Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

Define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

 Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho

Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

 Decreto-Lei n.º 258-A/2012, de 5 de dezembro

Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

 Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro

Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adoção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

 Portaria n.º 792/2007, de 23 de julho

Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de  manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

 Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro

Define os conceitos e os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas.

 Despacho n.º 29 864/2007, de 27 de dezembro

Regulamenta os procedimentos de acreditação para avaliação dos manuais escolares e de avaliação para certificação.

 Despacho n.º 29 865/2007, de 27 de dezembro

Aprova o calendário das adoções de manuais escolares, a partir do ano letivo de 2008/2009.

 Despacho n.º 3 063/2008, de 7 de fevereiro

Retifica o Despacho n.º 29 865/2007, de 30 de Novembro, que aprova o calendário das adoções de manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009.

 Despacho n.º 415/2008, de 4 de janeiro

Fixa as condições de entrada em vigor do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009.

 Despacho n.º 16497/2009, D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto.

 Despacho n.º 22025/2009, de 2 de outubro

Altera o despacho n.º 415/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2008.

 Despacho n.º 25190/2009, de 17 de novembro

Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para várias áreas curriculares e anos de escolaridade.

 Despacho n.º 4857/2010, de 18 de março

Suspende os processos de adoção de novos manuais escolares nas áreas curriculares disciplinares e disciplinas de Língua Portuguesa dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e prorroga o período de vigência dos manuais escolares de algumas áreas curriculares disciplinares e disciplinas.

 Despacho n.º 15285-A/2010, de 8 de outubro

Alteração aos despachos n.^os 29864/2007, 29865/2007 e 415/2008.

 Despacho n.º 18972/2010, de 22 de dezembro

Ministério da Educação - Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular
Entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua Portuguesa do 5.º ao 9.º anos de escolaridade e de Português do 10.º ao 12.º anos de escolaridade.

 Despacho n.º 13173-A/2011, de 30 de setembro

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário
Alteração aos despachos n.ºs 29864/2007, de 30 de novembro, e 15285-A/2010, de 7 de outubro.

 Despacho n.º 13173-B/2011, de 30 de setembro

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário
Alteração aos despachos n.ºs 415/2008, de 30 de novembro, 22025/2009, de 21 de setembro, e 4857/2010, de 12 de março.

 Despacho n.º 14610/2011, de 27 de outubro

Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular
Aprova a lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

 Despacho n.º 4751-A/2012, D.R. n.º 67, Suplemento, Série II, de 2012-04-03

Prorroga o período de vigência dos manuais escolares.

  Despacho n.º 11886-A/2012, de 6 de setembro

Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas. 

 Despacho n.º 12729-A/2012, de 27 de setembro

Ajustamentos e adaptações, quer ao calendário de adoções dos manuais escolares a adotar, nomeadamente, em 2013 e com efeitos no ano letivo de 2013/2014, quer ao agendamento do processo de avaliação e certificação prévia de manuais escolares.

 Despacho n.º 95-A/2013, de 3 de janeiro

Procedimento excecional adaptado de avaliação e certificação dos manuais escolares já adotados e em utilização e atualização do calendário de adoção de manuais escolares para o ano letivo de 2013/2014.

 Despacho n.º 2299/2013, de 8 de fevereiro

Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

 Convenção celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE)
  e Associação Portuguesa de  Editores e Livreiros (APEL)

Define o regime de preços dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os anos letivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016.

 Circular n.º 2/2011 - circular anual da DGIDC  (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.

Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2011/12.

 Circular n.º 1/DGE/DSDC/2012 - circular anual da DGE  (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.

Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2012/13.

 Circular n.º 1/DGE/DSDC/2013 - circular anual da DGE  (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.

Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2013/14, referentes aos seguintes anos de escolaridade e áreas disciplinares/disciplinas:

4.º ano – Apenas nas áreas disciplinares de Estudo do Meio e Português;

5.º ano - Apenas nas disciplinas de Educação Tecnológica e Educação Visual;

6.º ano - Apenas nas disciplinas de Educação Física, Educação Musical, Educação Tecnológica e Educação Visual;

8.º ano - Apenas na disciplina de Educação Visual;

9.º ano – Apenas nas disciplinas de Educação Visual e Português;

10.º ano – Todas as disciplinas dos cursos científico-humanísticos (excetuam-se as disciplinas de Biologia e Geologia, Educação Moral e Religiosa Católica, Física e Química A, Matemática A, Matemática B, Matemática Aplicada às Ciências Sociais e Português).